Flashcard FC808476
Quais requisitos constitucionais são exigidos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Quais requisitos constitucionais são exigidos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
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Resposta
São exigidos estudos de viabilidade e consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.• Estudos de viabilidade: têm caráter técnico e devem avaliar aspectos econômicos, financeiros, administrativos, demográficos e de infraestrutura, demonstrando que a nova organização territorial será sustentável e não prejudicará a prestação de serviços públicos.
• Plebiscito: é mecanismo de participação direta em que a decisão deve ser tomada pela população afetada, em consulta anterior à efetivação da medida, assegurando transparência, legitimidade e respeito à vontade dos moradores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803817
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