Flashcard FC808477
Qual é o papel da União na competência legislativa concorrente e quem tem competência privativa sobre trânsito e transporte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual é o papel da União na competência legislativa concorrente e quem tem competência privativa sobre trânsito e transporte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União estabelece normas gerais na competência legislativa concorrente, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a suplementação dessas normas, e compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
• Competência legislativa concorrente: a União estabelece normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal suplementar essas normas no que couber.
• Competência privativa da União: somente a União tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803818
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em