Flashcard FC808478
A Constituição permite a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas no âmbito municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A Constituição permite a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas no âmbito municipal?
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Resposta
Não. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas em âmbito municipal.• Controle externo: a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo.
• Controle interno: a fiscalização é exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
• Finalidade: preservar a uniformidade do sistema de controle e evitar a multiplicidade de órgãos contábeis e jurisdicionais locais, ressalvadas exceções históricas reconhecidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803819
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