Flashcard FC808479
Quem tem competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quem tem competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano?
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Resposta
A União tem competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.• Abrangência: estabelece normas e orientações gerais de abrangência nacional relacionadas à habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• Natureza: diretrizes com caráter normativo e orientador para uniformidade e coordenação entre políticas municipais e estaduais.
• Execução municipal: a política de desenvolvimento urbano é executada pelo município conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
Veja como foi cobrado:
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