Flashcard FC808481
Os Municípios possuem capacidade judiciária?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Os Municípios possuem capacidade judiciária?
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Resposta
Não, os Municípios possuem autonomia e capacidade administrativa e legislativa, mas não têm capacidade judiciária, sendo a função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário competente.• Autonomia: os Municípios gozam de autonomia no âmbito local.
• Capacidade administrativa: prestam serviços públicos e exercem funções administrativas.
• Capacidade legislativa: elaboram sua lei orgânica e legislam sobre assuntos de interesse local.
• Capacidade judiciária: não a possuem, a função jurisdicional é exercida pelo Poder Judiciário competente.
Veja como foi cobrado:
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