Flashcard FC808482
A quem pertencem os Territórios Federais e por que tipo de lei se regula sua criação ou transformação em Estado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
A quem pertencem os Territórios Federais e por que tipo de lei se regula sua criação ou transformação em Estado?
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Resposta
Os Territórios Federais pertencem juridicamente à União e sua criação ou transformação em Estado depende de lei complementar.• Territórios Federais: integram a União e não constituem unidades federativas autônomas como os Estados.
• Criação e transformação: serão reguladas por lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803823
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