Flashcard FC808483
Quem tem competência privativa para legislar sobre comércio exterior e interestadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quem tem competência privativa para legislar sobre comércio exterior e interestadual?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre comércio exterior e interestadual.• Importação: regras sobre entrada de bens no país são fixadas pela União.
• Exportação: normas sobre saída de bens do país são de competência federal.
• Políticas tarifárias: decisões sobre tarifas e regimes econômicos são tomadas pela União.
• Regimes aduaneiros: procedimentos aduaneiros são disciplinados pela União.
• Trânsito interestadual: regras sobre o trânsito de bens entre unidades federativas cabem à União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803824
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