Flashcard FC808484
Qual ente tem competência para suprimir distritos, observada a legislação estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual ente tem competência para suprimir distritos, observada a legislação estadual?
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Resposta
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.• Distritos: Subdivisões internas do Município destinadas a facilitar a administração e a prestação de serviços públicos, sem personalidade jurídica nem autonomia político-administrativa própria.
• Observância estadual: O exercício dessa competência municipal deve respeitar normas e procedimentos fixados pelo Estado, que podem estabelecer requisitos, limites e regras processuais para criação ou supressão de distritos.
Veja como foi cobrado:
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