Flashcard FC808488
Qual é o número mínimo e o número máximo de Deputados que uma unidade da Federação pode ter na Câmara dos Deputados?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual é o número mínimo e o número máximo de Deputados que uma unidade da Federação pode ter na Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados.• Lei complementar: o número total de Deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal são fixados por lei complementar, proporcionalmente à população.
• Proporcionalidade: a distribuição observa tanto a proporcionalidade quanto limites mínimo e máximo.
• Ajustes eleitorais: procedem-se os ajustes necessários no ano anterior às eleições para adequar a representação ao recorte temporal da população antes do pleito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803829
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em