Flashcard FC808490
Quais competências privativas tem a Câmara dos Deputados quanto à instauração de processo e à tomada de contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais competências privativas tem a Câmara dos Deputados quanto à instauração de processo e à tomada de contas do Presidente da República?
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Resposta
A Câmara dos Deputados autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, e procede à tomada de contas do Presidente da República quando estas não são apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• Autorização de processo: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.
• Tomada de contas: proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803831
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