Flashcard FC808491
Qual competência privativa da Câmara dos Deputados em relação às contas do Presidente da República quando não são apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2009
Qual competência privativa da Câmara dos Deputados em relação às contas do Presidente da República quando não são apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República nessas circunstâncias.• Tomada de contas: exame formal dos atos e das contas presidenciais, com levantamento de documentos e informações para avaliar a legalidade, a legitimidade e a regularidade das despesas.
• Natureza: controle político e técnico que permite verificar responsabilidade e encaminhar conclusões às autoridades competentes para providências subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803832
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em