Flashcard FC808492
Qual é a competência privativa da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual é a competência privativa da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado?
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Resposta
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, mediante aprovação de dois terços de seus membros.• Alvos: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado são os sujeitos cuja instauração de processo depende de autorização da Câmara dos Deputados.
• Quórum: a autorização exige a aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803833
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