Flashcard FC808493
Qual é a competência privativa da Câmara dos Deputados em relação às contas do Presidente da República não apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sess
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual é a competência privativa da Câmara dos Deputados em relação às contas do Presidente da República não apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
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Resposta
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.• Exame formal: promover o exame formal das contas do Presidente quando não apresentadas ao Congresso no prazo constitucional.
• Apuração: apurar a regularidade da gestão presidencial.
• Medidas: adotar ou propor medidas para responsabilização e ressarcimento conforme o resultado da análise.
• Natureza: atribuição de natureza fiscal e de controle político, específica e exclusiva da Câmara dos Deputados.
Veja como foi cobrado:
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