Flashcard FC808495
Quem tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quem tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
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Resposta
O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.A sustação é medida legislativa de caráter político-jurídico, concretizada por ato do Congresso, normalmente por decreto legislativo sem sanção presidencial, preservando a separação entre elaboração normativa primária e regulamentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803836
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