Flashcard FC808496
Quem pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Quem pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF?
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Resposta
O Senado Federal pode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.• Resolução: o ato se dá por resolução do Senado para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF.
• Efeito erga omnes: a suspensão amplia o alcance da decisão do STF proferida em controle difuso, tornando-a aplicável a todos os casos.
• Natureza política: a deliberação é política, o Senado não é obrigado a suspender a lei e não há prazo constitucional para decidir.
• Limites e abrangência: a deliberação deve respeitar exatamente os limites da decisão do STF e alcança normas de todas as esferas federativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803837
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