Flashcard FC808497
Qual é a competência privativa do Senado Federal relativa ao Sistema Tributário Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual é a competência privativa do Senado Federal relativa ao Sistema Tributário Nacional?
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Resposta
É competência privativa do Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.• Sistema Tributário Nacional: avaliar sua funcionalidade em estrutura e componentes, identificando sobreposições, lacunas ou distorções e subsidiando aperfeiçoamentos e reformas tributárias.
• Administrações tributárias: avaliar o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo arrecadação, fiscalização e atendimento ao contribuinte.
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