Flashcard FC808498
Qual é a competência do Senado Federal quanto às alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual é a competência do Senado Federal quanto às alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação?
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Resposta
O Senado Federal fixa, por Resolução, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, mediante iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.Embora o ICMS seja imposto estadual, essa fixação ocorre no plano federal para garantir uniformidade e evitar conflitos entre entes federativos, conferindo à Resolução caráter normativo e harmonizador na delimitação dos percentuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803839
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