Flashcard FC808499
Qual é a competência privativa do Senado Federal em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Qual é a competência privativa do Senado Federal em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.• Crimes de responsabilidade: infrações relacionadas ao exercício do cargo que atingem a ordem constitucional, a probidade administrativa ou o regular funcionamento das instituições.
• Aplicação prática: quando um Ministro do STF pratica infração funcional grave que configure crime de responsabilidade, a competência para instaurar o processo e proferir a sentença é exclusivamente do Senado.
• Finalidade: materializar um controle político-jurisdicional sobre altas autoridades, preservando a separação de poderes e a estabilidade institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803840
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