Flashcard FC808501
Qual a proteção constitucional conferida a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual a proteção constitucional conferida a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos?
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Resposta
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• Imunidade material: destinada a preservar a independência funcional do Parlamento e permitir o exercício livre do debate político sem temor de responsabilização judicial ou civil pelas manifestações legislativas.
• Alcance: cobre opiniões, palavras e votos, abrangendo atos de expressão relacionados ao desempenho do mandato.
• Interpretação do STF: proteção é mais ampla quando o ato ocorre em plenário; manifestações externas são avaliadas segundo sua relação com o exercício do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803842
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