Flashcard FC808505
Quando um Deputado ou Senador perde o mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quando um Deputado ou Senador perde o mandato?
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Resposta
Perde o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.• Condenação definitiva: a condenação penal deve ser definitiva, sem possibilidade de recursos pendentes.
• Deliberação da Casa: a respectiva Casa decide a perda por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido, garantindo ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803846
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