Flashcard FC808506
Qual espécie normativa dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual espécie normativa dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no processo legislativo?
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Resposta
A lei complementar dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no processo legislativo.
Cabe à lei complementar fixar regras formais e procedimentos que asseguram coerência, clareza e unidade ao ordenamento jurídico, orientando como as normas devem ser formuladas e reunidas.
Na prática, atua como instrumento de uniformização e segurança jurídica, permitindo corrigir, consolidar e organizar o corpo legal para facilitar a aplicação e interpretação das normas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803847
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