Flashcard FC808507
Quais atos normativos são abrangidos pelo processo legislativo na Constituição Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quais atos normativos são abrangidos pelo processo legislativo na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo legislativo abrange emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.• Emendas constitucionais: alteram o pacto constitucional previsto na Constituição Federal.
• Leis complementares e ordinárias: regulam matérias com maior ou menor rigidez normativa, respectivamente.
• Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional.
• Medidas provisórias: atos do Presidente da República com força de lei submetidos ao Congresso Nacional.
• Decretos legislativos e resoluções: atos do Poder Legislativo para matérias de sua competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803848
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em