Flashcard FC808508
Em que situações a Constituição não pode ser emendada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Em que situações a Constituição não pode ser emendada?
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Resposta
A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• Intervenção federal: instrumento previsto para restaurar a ordem em hipóteses graves, razão pela qual é vedado aproveitar essa circunstância para modificar o texto constitucional.
• Estado de defesa: instrumento destinado a restaurar a ordem e a segurança pública em situações excepcionais, impedindo a alteração da Constituição durante sua vigência.
• Estado de sítio: instrumento previsto para restaurar a ordem e a segurança pública em hipóteses graves, motivo pelo qual não se pode emendar a Constituição nesse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803849
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