É possível emendar a Constituição durante intervenção federal?

Resposta

A Constituição não pode ser emendada enquanto vigorar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Trata-se de uma limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional, destinada a impedir alterações da Lei Maior em momentos de grave instabilidade institucional. Na prática, enquanto essas medidas vigorarem não se admite a propositura ou tramitação de emenda à Constituição, preservando a estabilidade jurídica e a legitimidade do processo de reforma.