Flashcard FC808512
Que forma de Estado a Constituinte de 1988 elegeu como cláusula pétrea?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Que forma de Estado a Constituinte de 1988 elegeu como cláusula pétrea?
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Resposta
A forma federativa de Estado foi eleita como cláusula pétrea, de modo que sua abolição não pode ser objeto de proposta de emenda constitucional.
A previsão está expressa no Art. 60, §4º, I, que veda deliberar sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803853
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