Flashcard FC808513
Quais elementos são protegidos como cláusulas pétreas pelo poder de reforma constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quais elementos são protegidos como cláusulas pétreas pelo poder de reforma constitucional?
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Resposta
Cláusulas pétreas são limitações impostas ao poder de reforma constitucional, previstas no art. 60, §4º, que impedem a alteração de elementos essenciais da ordem constitucional.• Forma federativa: não se admite proposta de emenda que vise suprimir ou modificar a forma federativa do Estado.
• Voto direto: não se admite proposta de emenda que vise suprimir ou modificar o voto direto, secreto, universal e periódico.
• Separação dos Poderes: não se admite proposta de emenda que vise suprimir ou modificar a separação dos Poderes.
• Direitos e garantias: não se admite proposta de emenda que vise suprimir ou modificar os direitos e garantias individuais.
Esses preceitos tutelam a estrutura do Estado e as liberdades fundamentais, exigindo proteção especial para evitar retrocessos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803854
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