Flashcard FC808521
Quais são as competências da lei complementar em matéria tributária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais são as competências da lei complementar em matéria tributária?
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Resposta
A lei complementar regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelece normas gerais sobre o lançamento tributário e dispõe sobre conflitos de competência tributária entre os entes federativos.
• Limitações ao poder de tributar: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, garantindo parâmetros sobre como os limites constitucionais devem ser operacionalizados.
• Normas sobre lançamento: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, com destaque para o lançamento, assegurando uniformidade procedimental.
• Conflitos de competência tributária: dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, evitando sobreposições e insegurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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