Flashcard FC808522
A Constituição exige lei complementar para dispor sobre direitos de nacionalidade e cidadania?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
A Constituição exige lei complementar para dispor sobre direitos de nacionalidade e cidadania?
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Resposta
Não; direitos de nacionalidade e cidadania não são matéria reservada à lei complementar, podendo ser disciplinados pela própria Constituição ou por lei ordinária.• Medida provisória: é vedada sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, demonstrando o tratamento especial dado ao tema.
Veja como foi cobrado:
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