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Flashcard FC808523

Por qual maioria as leis complementares são aprovadas?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2005

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Por qual maioria as leis complementares são aprovadas?
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Resposta

As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.


Isso significa que a lei complementar exige o voto favorável de mais da metade do total dos membros do respectivo órgão legislativo, e não apenas dos presentes na sessão.


O requisito consta na Constituição Federal, no art. 69, que estabelece essa condição de quórum para dar maior estabilidade e exigência reforçada às leis complementares, que regulam matérias previstas expressamente na própria Constituição.


• Câmara dos Deputados: 257 votos favoráveis se composta por 513 membros.
• Senado Federal: 41 votos favoráveis se composto por 81 senadores.





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