Flashcard FC808523
Por qual maioria as leis complementares são aprovadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Por qual maioria as leis complementares são aprovadas?
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Resposta
As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
Isso significa que a lei complementar exige o voto favorável de mais da metade do total dos membros do respectivo órgão legislativo, e não apenas dos presentes na sessão.
O requisito consta na Constituição Federal, no art. 69, que estabelece essa condição de quórum para dar maior estabilidade e exigência reforçada às leis complementares, que regulam matérias previstas expressamente na própria Constituição.
• Câmara dos Deputados: 257 votos favoráveis se composta por 513 membros.
• Senado Federal: 41 votos favoráveis se composto por 81 senadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803864
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