Flashcard FC808524
Onde se inicia a votação das medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Onde se inicia a votação das medidas provisórias?
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Resposta
A votação das medidas provisórias se inicia na Câmara dos Deputados.Embora o Presidente as edite e elas entrem em vigor imediatamente, o procedimento decisório começa na Câmara, com parecer da comissão mista e posterior apreciação de cada Casa em sessão própria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803865
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em