Flashcard FC808525
A edição de medida provisória é expressamente vedada em relação ao direito eleitoral e a que outro campo jurídico?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2019
A edição de medida provisória é expressamente vedada em relação ao direito eleitoral e a que outro campo jurídico?
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Resposta
Também é vedada em relação ao direito processual civil.• Estabilidade: a vedação busca garantir estabilidade e previsibilidade nas normas eleitorais e nas regras processuais, matérias que exigem debate legislativo mais amplo e proteção a direitos fundamentais.
• Tramitação: quaisquer modificações nessas áreas devem tramitar pelo processo legislativo ordinário, assegurando maior participação do Congresso Nacional e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803866
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