Flashcard FC808526
Quais matérias a Constituição veda às medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quais matérias a Constituição veda às medidas provisórias?
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Resposta
É vedada a edição de medidas provisórias sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil.• Nacionalidade: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Cidadania: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Direitos políticos: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Partidos políticos: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Direito eleitoral: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Direito penal: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Processual penal: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
• Processual civil: vedação destinada a preservar princípios democráticos e garantias processuais, evitando que matéria sensível seja disciplinada por ato presidencial de caráter temporário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803867
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