Flashcard FC808527
A Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito civil?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
A Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito civil?
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Resposta
Não, a Constituição não veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito civil.
• Processo civil: integra o rol taxativo de matérias vedadas à edição de medidas provisórias.
• Direito civil: não integra o rol de vedações, de modo que a edição de medida provisória sobre matéria civil substantiva é possível, observadas as demais exigências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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