Flashcard FC808528
Quando uma medida provisória que institui ou majora impostos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Quando uma medida provisória que institui ou majora impostos pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte?
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Resposta
Uma medida provisória que institui ou majora impostos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.Isso assegura previsibilidade orçamentária e protege os contribuintes contra criação ou aumento tributário retroativo sem a devida aprovação legislativa dentro do prazo.
Há, porém, exceções para determinados tributos elencados na Constituição que não se submetem a essa regra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803869
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