Flashcard FC808529
A medida provisória pode dispor sobre instituição ou majoração de tributos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2009
A medida provisória pode dispor sobre instituição ou majoração de tributos?
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Resposta
Sim, a medida provisória pode tratar da instituição ou majoração de tributos.
• Eficácia financeira: A medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, salvo exceções expressas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803870
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