Flashcard FC808530
Qual conteúdo é vedado às medidas provisórias em relação a bens, poupança e outros ativos financeiros?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual conteúdo é vedado às medidas provisórias em relação a bens, poupança e outros ativos financeiros?
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Resposta
É vedada a edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro de bens, da poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.• Proteção patrimonial: Atos de apreensão ou bloqueio de ativos exigem garantias processuais e não se prestam ao tratamento sumário de medida provisória.
• Estabilidade financeira: A proibição preserva a segurança do sistema financeiro evitando impacto imediato por ato presidencial provisório.
• Regulação adequada: A matéria deve ser disciplinada por lei ordinária ou por procedimentos próprios do Poder Judiciário e do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803871
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