Flashcard FC808531
Qual é o instrumento que autoriza a delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Qual é o instrumento que autoriza a delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas é autorizada por resolução do Congresso Nacional.• Solicitação presidencial: o Presidente deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
• Concessão legislativa: o Congresso Nacional concede a delegação por meio de resolução.
• Conteúdo e termos: a resolução define alcance, limites e condições para edição da norma com força de lei.
• Natureza: é mecanismo excepcional de transferência temporária de competência legislativa que preserva o controle do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803872
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em