Flashcard FC808532
Qual a porcentagem mínima do eleitorado exigida para a iniciativa popular municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual a porcentagem mínima do eleitorado exigida para a iniciativa popular municipal?
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Resposta
A iniciativa popular municipal exige manifestações de apoio de, pelo menos, 5% do eleitorado inscrito no município.Trata-se de reunir assinaturas ou manifestações de apoio correspondentes a pelo menos 5% dos eleitores inscritos no próprio município, calculados sobre o eleitorado municipal à época da iniciativa. Esse instrumento permite a apresentação do projeto à Câmara Municipal para que seja analisado e votado conforme o procedimento legislativo aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803873
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