Flashcard FC808534
Após quanto tempo o silêncio do Presidente da República importa sanção do projeto de lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Após quanto tempo o silêncio do Presidente da República importa sanção do projeto de lei?
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Resposta
O silêncio do Presidente da República importará sanção do projeto de lei decorrido o prazo de quinze dias.O prazo de quinze dias começa a contar após a conclusão da votação na Casa respectiva e o envio do projeto ao Presidente, e se houver silêncio do Chefe do Executivo ao final desse prazo o projeto será considerado sancionado, seguindo-se a promulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803875
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