Flashcard FC808535
Quais são os requisitos numéricos da iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quais são os requisitos numéricos da iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados?
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Resposta
Exige-se assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.• Percentual nacional: mínimo de 1% do eleitorado nacional.
• Unidades federativas: distribuído por pelo menos cinco Estados.
• Percentual estadual: não menos de 0,3% dos eleitores de cada Estado envolvido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803876
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