Flashcard FC808537
É permitida a edição de medida provisória sobre detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou outros ativos financeiros?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
É permitida a edição de medida provisória sobre detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou outros ativos financeiros?
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Resposta
É vedada a edição de medida provisória sobre detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.• Detenção ou sequestro de bens: o Presidente não pode usar medida provisória para determinar apreensão, bloqueio ou retenção de valores ou bens pessoais.
• Poupança popular: a matéria relativa à poupança popular está vedada nas medidas provisórias para resguardar patrimônio e recursos financeiros dos cidadãos.
• Ativo financeiro: qualquer outro ativo financeiro não pode ser objeto de norma por medida provisória e exige o processo legislativo ordinário.
Veja como foi cobrado:
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