Flashcard FC808540
Quais os requisitos da iniciativa popular, quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República e quais matérias são vedadas às medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Quais os requisitos da iniciativa popular, quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República e quais matérias são vedadas às medidas provisórias?
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Resposta
A iniciativa popular exige subscrição de 1% do eleitorado nacional distribuído por ao menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um; leis sobre a organização do Ministério Público da União e normas gerais para os Ministérios Públicos estaduais são de iniciativa privativa do Presidente da República; e é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal e processual civil.
• Iniciativa popular: subscrição de 1% do eleitorado nacional distribuído por ao menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um.
• Iniciativa privativa do Presidente: leis sobre a organização do Ministério Público da União e normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.
• Medidas provisórias vedadas: matérias relativas a direito penal, processual penal e processual civil.
Veja como foi cobrado:
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