Flashcard FC808541
Quais matérias a Constituição veda delegar por leis delegadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quais matérias a Constituição veda delegar por leis delegadas?
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Resposta
A Constituição veda a delegação da legislação sobre nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais.• Nacionalidade: não pode ser objeto de delegação legislativa.
• Cidadania: não pode ser objeto de delegação legislativa.
• Direitos individuais: não pode ser objeto de delegação legislativa.
• Direitos políticos: não pode ser objeto de delegação legislativa.
• Direitos eleitorais: não pode ser objeto de delegação legislativa.
Veja como foi cobrado:
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