Flashcard FC808542
Qual é a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Qual é a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro?
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Resposta
Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais autônomos que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.• Autonomia: previsão constitucional que lhes assegura independência administrativa, financeira e funcional.
• Auxílio ao Legislativo: realizam auditorias, inspeções, tomadas e prestações de contas e emitem pareceres prévios e informações técnicas para subsidiar o julgamento político do Legislativo.
• Atuação técnico-jurídica: identificam irregularidades e aplicam sanções administrativas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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