Flashcard FC808544
Que efeito têm as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Que efeito têm as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa?
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Resposta
Produzem eficácia de título executivo, tornando o crédito passível de cobrança e conferindo-lhe exigibilidade sem necessidade de novo pronunciamento jurisdicional sobre o mesmo fato.Na prática, o ente público beneficiado pode promover a execução do débito ou da multa com base naquele título, observando os procedimentos legais aplicáveis à cobrança de créditos públicos.
O fundamento constitucional está no art. 71, §3º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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