Flashcard FC808545
Qual é o órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo que aprecia as contas anuais do prefeito mediante parecer prévio?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual é o órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo que aprecia as contas anuais do prefeito mediante parecer prévio?
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Resposta
O órgão é o Tribunal de Contas.• Parecer prévio: aprecia as contas anuais do prefeito e subsidia o pronunciamento da Câmara Municipal.
• Análise técnica: verifica a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
• Natureza do parecer: tem caráter instrutório e orienta o controle externo exercido pelo Legislativo.
• Órgão auxiliar: assessora o julgamento das finanças públicas municipais pelo Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803886
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