Qual é a obrigação do responsável pelo controle interno ao tomar conhecimento de irregularidade?

Resposta

O responsável pelo controle interno deve dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas.

Essa obrigação decorre da Constituição e visa assegurar a fiscalização externa, sendo a comunicação o meio formal para apuração e tomada de providências pelo órgão competente.

Se deixar de informar, poderá ser responsabilizado na mesma medida dos gestores ou agentes envolvidos, respondendo por omissão quanto aos danos ou ilegalidades apuradas. Aplica-se igualmente, no âmbito municipal, às estruturas de controle interno e aos Tribunais ou Conselhos de Contas municipais.