Flashcard FC808547
Quem exerce a fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade e legitimidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quem exerce a fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade e legitimidade?
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Resposta
A fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• Congresso Nacional: exerce o controle externo para examinar contas e atos, contando com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União.
• Tribunal de Contas da União: fiscaliza, aplica sanções e, em casos previstos, pode determinar a sustação de atos, comunicando o Congresso Nacional.
• Controle interno: o sistema de cada Poder que, em conjunto com o controle externo, garante responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803888
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