Flashcard FC808550
Como deve ser exercido o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Como deve ser exercido o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal?
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Resposta
Dever ser exercido por órgãos próprios da administração municipal, responsáveis pela verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.• Legalidade: conformidade com as normas aplicáveis à atuação administrativa.
• Legitimidade: adequação ao interesse público e à finalidade dos atos.
• Economicidade: utilização eficiente e racional dos recursos públicos.
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