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Flashcard FC808551

Qual é a finalidade do sistema de controle interno municipal?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é a finalidade do sistema de controle interno municipal?
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Resposta

O controle interno deve criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e a regularidade na realização da receita e da despesa.



• Organização de procedimentos: estabelece normas, registros e rotinas que tornam as informações confiáveis e acessíveis ao controle externo para apreciação e julgamento fundamentados.
• Medidas preventivas: implanta segregação de funções, conciliações, controles contábeis e auditorias internas que previnem erros e fraudes e garantem arrecadações e gastos conforme a lei.
• Suporte probatório: fornece suporte técnico e probatório ao controle externo assegurando legalidade e regularidade das operações financeiras.





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